Nova lei vai dar oportunidade ao comerciante de regularizar o imóvel onde está instalado. Milhares de pessoas, que antes não conseguiam obter licença de funcionamento, agora vão poder resolver a situação. O decreto foi assinado pelo prefeito Gilberto Kassab, nesta terça-feira, que fala deste benefício.

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A lei vale para os locais com a até mil e 500 metros quadrados de área total e que eventualmente não estejam com os documentos em ordem, que atestem a regularidade do imóvel. A licença de funcionamento terá prazo de dois anos e poderá ser renovada por mais dois. Kassab afirma que, o sistema é totalmente transparente e todas as pessoas poderão fiscalizar.

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O secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras, Ronaldo Camargo destaca que o processo será todo automatizado.

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O sistema de licença condicionada já começa a funcionar no site da prefeitura de São Paulo a partir dessa quarta-feira.